Legislação municipalDiversos

• (COSEAC 2016)

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:


A) poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.

B) poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.

C) não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação.

D) não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio

E) só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.


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