Legislação municipalDiversos

• (FUMARC 2016)

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possívelafirmar:


A) A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

B) O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.

C) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

D) São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.


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