Legislação municipalDiversos

• (LEGALLE Concursos 2015)

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Esperança, são feitas as afirmações abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.


A) O parecer prévio, emitido, pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B) A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Gabinete do Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle de cada um dos poderes.

C) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo, porém, ser negada informação, sob pretexto de sigilo, a esse órgão Estadual.

D) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o tribunal de Contas do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento

E) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, podendo, porém, ser negada a informação, em caso de sigilo, a esse órgão Estadual.


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