Legislação municipalDiversos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Segundo a Lei Orgânica de Cláudio, a concessão administrativa de uso de caso de bens públicos de uso especial e dominicais somente poderá ser outorgada por contrato e mediante licitação.
A licitação, todavia, poderá ser dispensada por lei,
segundo algumas hipóteses, EXCETO:
A) Uso por concessionário de serviço público
B) Uso por entidade religiosa.
C) Uso por entidade assistencial.
D) Presença de relevante interesse público, devidamente justificado.
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