Legislação municipalDiversos
- (VUNESP 2018)
Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.
Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar
A) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.
B) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da nova publicação, realizada em 23 de maio de 2018.
C) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.
D) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da nova publicação, realizada em 23 de maio de 2018.
E) imediatamente após a primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.
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