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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (CKM Serviços 2019)

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:


A) Exclui atos de violência patrimonial, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.

B) Deve comprovar ao menos um ato de violência física, que é ratificado por meio de exame de corpo de delito.

C) Inclui violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, dentre outras

D) Engloba apenas violência física e psicológica.

E) Não abrange atos de violência sexual, cuja apreciação tem de se dar de acordo com tipificação de legislação específica.


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