Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CONTEMAX 2019)
Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas:
I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas básicas e multa.
II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
A) I e III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
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