Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei
Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio
de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido
de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado
conhecimento das intimidações.
C) Certo
E) Errado
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