Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FGV 2019)

Sobre as medidas integradas de proteção, previstas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir.

I. Destacar, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

III. Promover estudos e pesquisas com a perspectiva de gênero e de etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados e a avaliação periódica das medidas adotadas.

Está correto o que se afirma em