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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 270

  • (FUNDATEC 2022)

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:


A) Ilícito civil.

B) Ato de desobediência.

C) Contravenção penal.

D) Falta grave, punida com advertência e multa.

E) Crime.


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