Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FUNDATEC 2022)
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:
A) Ilícito civil.
B) Ato de desobediência.
C) Contravenção penal.
D) Falta grave, punida com advertência e multa.
E) Crime.
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