Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (PM-MT 2021)
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada
A) pelo policial.
B) pelo Prefeito Municipal.
C) pela Guarda Municipal.
D) por assistente social.
E) pelo Prefeito ou Secretário Municipal designado.
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