Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (IADES 2019)
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
A) ao companheiro e à família.
B) à família e ao Poder Judiciário.
C) à família, à sociedade e ao poder público.
D) à sociedade e ao companheiro.
E) aos filhos e ao Estado.
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