Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (MPDFT 2021)

Com relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), marque a assertiva CORRETA:


A) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica.

B) Para aplicação da Lei nº 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

C) Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

D) Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E) A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 190

Vamos para o Anterior: Exercício 188

Tente Este: Exercício 120

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal