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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 214

  • (Quadrix 2021)

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas expressamente pela ofendida.




C) Certo

E) Errado


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