Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (FAUEL 2019)
Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
A) A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.
B) A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C) A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
D) A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.
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