Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade
policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao
competente órgão de assistência judiciária.
C) Certo
E) Errado
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