Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não
for sede de comarca, o delegado poderá determinar o
afastamento do agressor do lar.
C) Certo
E) Errado
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