Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FCC 2019)

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,


A) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

B) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

C) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

D) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

E) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.


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