Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (TRF - 4ª REGIÃO 2022)

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:


A) autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.

B) empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.

C) entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

D) os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.

E) agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.


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