Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (CEV-URCA 2021)
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
A) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
B) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;
C) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
D) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
E) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
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