Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (FUMARC 2018)

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETOafirmar:


A) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

B) A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

C) Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.

D) Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.


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