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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (CEPUERJ 2013)

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:


A) são obrigadas a licitar em qualquer hipótese

B) atendem a um regime jurídico único para seus empregados públicos

C) podem explorar serviços públicos somente na qualidade de atividade econômica stricto sensu

D) detém um estatuto próprio, que cuida de suas licitações, em regime diferenciado em relação à Administração Direta e Autárquica


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