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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 214

  • (IDECAN 2019)

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.


A) Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

B) As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

C) As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

D) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

E) Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.


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