Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (VUNESP 2008)

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços



A) deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.


B) poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.


C) não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.


D) não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.


E) não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.



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