Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)
O Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a Constituição da República, é CORRETOafirmar que a empresa
A) não poderá ser criada, porque um Município não pode ter uma empresa.
B) poderá ser criada, mediante autorização legislativa.
C) só poderá ser criada diretamente por lei.
D) poderá ser criada por decreto do Prefeito.
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