Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (FUNCAB 2015)

Com base no regime jurídico administrativo aplicado às estatais, assinale a alternativa correta.


A) As empresas públicas e sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

B) Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.

C) Empregados públicos podem ser demitidos sem justa causa e sem motivação pela empregadora estatal.

D) A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.

E) Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.


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