Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.


A) A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.

B) Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.

C) Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.

D) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

E) Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.


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