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Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (FCC 2013)

NÃO constitui característica da empresa pública:


A) extinção autorizada por lei.

B) vinculação aos fins definidos na lei instituidora.

C) sujeição ao controle estatal.

D) personalidade jurídica de direito público.

E) criação autorizada por lei.


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