Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (FAUEL 2021)

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.


A) Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.

B) Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

C) Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


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