Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista

• (VUNESP 2022)

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.


A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B) Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.

C) Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.

D) Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 311

Vamos para o Anterior: Exercício 309

Tente Este: Exercício 110

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo