Direito administrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista
- (IADES 2017)
O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está disciplinado no Decreto n° 8.016/2013. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A) É competência da Diretoria-Executiva a fiscalização da execução orçamentária da ECT.
B) O administrador da ECT é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da empresa em ato regular de gestão.
C) O regime jurídico do pessoal da ECT é o estatutário.
D) O capital social da ECT é constituído integralmente pela União.
E) A ECT é vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
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