Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CEV-URCA 2019)
Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:
A) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;
B) Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
C) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;
D) Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º , I;
E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 388
Vamos para o Anterior: Exercício 386
Tente Este: Exercício 417
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional