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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 99

  • (FCC 2009)

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar


A) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

B) privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

C) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

D) privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E) privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.


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