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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 155

  • (FCC 2007)

Compete à União legislar privativamente sobre


A) orçamento.

B) produção e consumo.

C) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E) assistência jurídica e defensoria pública.


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