Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FGV 2019)
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.
O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:
A) a Constituição Municipal;
B) a Lei Orgânica Municipal;
C) a Lei Complementar Municipal;
D) a Lei Ordinária Municipal;
E) o Estatuto Municipal.
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