Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante
A) lei ordinária.
B) lei complementar.
C) decreto legislativo.
D) resolução.
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