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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 422

  • (UPENET/IAUPE 2019)

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Desenvolvimento urbano

B) Proteção ambiental

C) Ordenação de usos, atividades e funções de interesse dos municípios limítrofes.

D) Segurança dos edifícios, harmonia arquitetônica, alinhamento, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.

E) Traçado urbano, arruamento, alinhamento, nivelamento das vias públicas, salubridade, funcionalidade e estética da cidade.


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