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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 225

  • (IADES 2019)

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.


A) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

B) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

C) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

D) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

E) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.


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