Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (ISAE 2011)

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale:



A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta.


C) se somente a afirmativa III estiver correta.


D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas.



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