Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (VUNESP 2019)
Assinale a alternativa correta.
A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
B) O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
C) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.
D) Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
E) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 278
Vamos para o Anterior: Exercício 276
Tente Este: Exercício 151
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional