Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FURB 2019)

Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:


A) Defensoria pública e assistência jurídica aos pobres.

B) Responsabilidade objetiva por danos ambientais e a bens e direitos de valor estético, artístico, histórico, turístico e paisagístico.

C) Organizar e prestar, exclusivamente sob os regimes de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.


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