Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FCC 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Municípios:
I. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
III. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em


A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.


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