Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (MetroCapital Soluções 2019)
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:
A) É constitucional.
B) É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.
C) É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.
D) É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.
E) É inconstitucional em todos os seus aspectos.
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