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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 256

  • (FCC 2019)

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será


A) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

C) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.


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