Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é


A) inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.

B) inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.

C) inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

D) constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.

E) constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.


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