Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE 2018)
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
A) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
B) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
C) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
D) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
E) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
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