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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 392

  • (IBGP 2019)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:


A) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D) Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.


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