Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto UniFil 2019)
Com base no Título III- Das Organzações do Estado, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) Conforme Art. 26, são bens do Estado: todas as águas não decorrentes de obras da União, as áreas em ilhas que estiverem em seu domínio, as ilhas e terras que não pertençam a União.
B) Será de cinquenta meses o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando as regras desta Constituição sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
C) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse cujo valor seja inferior aos limites definidos pela Constituição, não envie repasse até o dia vinte de cada mês e/ou envia-lo a menor que a proporção fixada na Lei Orçamentária.
D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíram, em suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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