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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (CESPE 2009)

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os
próximos itens.
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.


C) Certo

E) Errado


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