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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 492

  • (VUNESP 2020)

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que


A) promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

B) instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C) exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D) organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

E) instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


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